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Edição Regular Número 20 de 21-09-21 - ANO VIII |
Sumário
Gabinete do Prefeito
Decretos
DECRETO N.º 022/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação para a Comissão Municipal Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação Trabalho Infantil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º – A criação para a Comissão Municipal Intersetorial das Ações de Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, seguindo a seguinte ordem:
I – Dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – Dois representantes da Secretaria de Infraestrutura;
IV – Dois representantes da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;
V – Dois representantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
VI – Dois representantes do CADÚNICO;
VI – Dois representantes do Conselho Tutelar;
VII – Dois representes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VIII – Dois representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX – Dois representantes do Programa Criança Feliz.
Art. 2° – Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 27 de abril de 2021.
GEORGE RODRIGUES DUARTE
Prefeito do Município.