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Sumário

1. Gabinete do Prefeito
   1. Decretos
      1. DECRETO N.º 022/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Gabinete do Prefeito

Decretos

DECRETO N.º 022/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a criação para a Comissão Municipal Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação Trabalho Infantil, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º – A criação para a Comissão Municipal Intersetorial das Ações de Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, seguindo a seguinte ordem:

I – Dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social;

II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III – Dois representantes da Secretaria de Infraestrutura;

IV – Dois representantes da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;

V – Dois representantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

VI – Dois representantes do CADÚNICO;

VI – Dois representantes do Conselho Tutelar;

VII – Dois representes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

VIII – Dois representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;

IX – Dois representantes do Programa Criança Feliz.

Art. 2° – Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 27 de abril de 2021.

GEORGE RODRIGUES DUARTE

Prefeito do Município.