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A Imprensa Oficial tem por finalidade a disponibilização do Diário Oficial do Município, onde são publicados os atos oficiais da administração pública Executiva municipal, bem como oferecer suporte às publicações da administração indireta e do Poder Legislativo municipal.
O Diário Oficial do Município (DOM) é o instrumento no qual são publicadas as leis, atos, despachos, licitações, dentre outras atividades administrativas.
A administração municipal, tem no Diário Oficial, seu instrumento de publicidade e transparência de informações, sendo este veículo sede obrigatória para a divulgação dos atos do poder executivo municipal.
O suporte à publicação é estendido aos órgãos da administração indireta, bem como ao poder Legislativo, sem ônus à instituição.
Compete ao poder Executivo realizar a publicação de leis e outros atos normativos de interesse público. Tratados, convenções, decretos, medidas provisórias, e entre outros atos devem ser veiculados na íntegra e sem alteração no texto.

Publicações resumidas
Podem ser publicados em modelo resumido atos, como atas, pautas, avisos, comunicados, editais, convênios, contratos, aditivos, publicações de iniciativa popular, etc.
O DOM possui caráter DIÁRIO, desde que exista conteúdo a ser disponibilizado; com numeração sequente, ordinal.
As publicações com previsão diária são catalogadas sob a classificação de Regular; já as edições complementares, publicadas no correr do dia, de caráter urgente e que necessitem garantir a data de publicação, são classificados como edição Extraordinária, classificada como Extra e seguem a numeração sequencial, ordinal, das edições regulares.
Edições de publicação emergencial, que venham a ocorrer em fins de semana são classificadas como Especial e deverão ser autorizadas diretamente pelo Prefeito(a) ou pela Secretário(a) de Administração, possuindo numeração própria, ordinal.
Os atos e matérias a serem publicados na edição Regular, agendada para o primeiro dia útil seguinte, deverão ser enviadas até as 16 horas, salvo no aviso prévio e combinado para horário posterior a este. As edições são encerradas a partir de duas horas após enviado o último conteúdo a ser publicado.
As Edições Extraordinárias deverão preceder a publicação da Edição Regular e são tratadas como exceção, pelo seu caráter emergencial, sendo, entretanto fixado o prazo para envio de matérias para publicação no mesmo dia, o horário de 13 horas, com liberação da edição a partir das 15 horas, ou duas horas após o envio do último conteúdo a ser publicado.
A edição Extraordinária trata-se de exceção emergencial sendo possível através de autorização do(a) chefe do Executivo ou do(a) Secretário(a) de Administração ou a secretaria a que estiver subordinada a Imprensa Oficial.